Termos de Uso

Aplicativo e site Laudo do Carro · versão de 9 de outubro de 2026

1. Quem somos e o que oferecemos

O Laudo do Carro é um serviço de Biz Certificadora Digital Serviços em Tecnologia Ltda, CNPJ 49.132.357/0001-12, oferecido pelo aplicativo e pelo site laudocarro.com.br. Ele consulta bases de dados públicas e privadas sobre veículos a partir da placa e entrega um relatório organizado por assunto.

2. O serviço é uma consulta, não uma vistoria

O laudo mostra o que cada base respondeu no momento da consulta. Não fazemos inspeção física do veículo, não avaliamos estado de conservação e não garantimos que as bases estejam completas ou atualizadas. O resultado não substitui a vistoria presencial, a conferência do documento nem a consulta aos órgãos oficiais. Quando uma base não responde, o item aparece como sem conclusão.

3. Uso legítimo e aceite de cada consulta

O laudo reúne dados sobre o veículo e pode trazer dados pessoais de terceiros, como o nome e o documento do proprietário atual e dos anteriores e o agente de um financiamento. Pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), esse tratamento só é permitido para finalidade legítima e concreta (art. 7º, IX, e art. 10), com o mínimo de dados necessário.

Por isso, antes de cada consulta paga, depois do pagamento e antes de a consulta ser executada, você:

O aceite vale para aquela placa e aquele laudo, por uma hora, e fica registrado com data, hora, endereço IP, navegador e a sua conta. Sem ele a consulta não é executada, e o valor pago continua na sua carteira. O registro pode ser apresentado ao titular dos dados ou a autoridades. Você responde civil e criminalmente pelo uso que fizer das informações.

4. Conta e cadastro

A prévia gratuita funciona sem cadastro. Para comprar um laudo é preciso criar conta. Antes da primeira consulta paga, o cadastro precisa estar completo e verdadeiro:

Você é responsável por guardar a senha, pela veracidade do cadastro e pelo que for feito na sua conta. Avise-nos em caso de uso indevido. Podemos suspender a conta com cadastro falso ou uso fora destes Termos.

5. Preços e pagamento

Cada laudo tem o preço exibido antes do pedido. O valor pago entra como crédito na carteira da conta e é usado na consulta escolhida; o que sobrar fica para as consultas seguintes. Não há mensalidade nem renovação automática. O pagamento é processado por parceiro especializado; os dados do cartão não passam pelos nossos servidores.

6. Arrependimento, falha e reembolso

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele depende de bases de terceiros, que podem ficar indisponíveis. Interrupções para manutenção podem ocorrer.

8. Limitação de responsabilidade

Respondemos por falhas do nosso serviço nos limites do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos pela decisão de compra ou venda do veículo, nem por informação incorreta fornecida pelas bases consultadas.

9. Encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pela página Excluir conta e dados ou pelo próprio aplicativo. Podemos suspender contas que violem estes termos.

10. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as questões decorrentes destes termos.

11. Contato

[email protected]